Questões de Concurso Comentadas

Dispõe o art. 5o, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

(A) da presunção de inocência.
(B) da ampla defesa.
(C) do devido processo legal.
(D) da dignidade
(E) do juiz natural.

Comentários:

Questão que coloca dentro de suas opções alguns dos princípios constitucionais que mais influenciaram a legislação processual autoritária de 1941. No caso em tela, ambos os incisos do art 5º retratam o princípio do juiz natural, uma verdadeira garantia não só do Estado Democrático de Direito como também do próprio acusado criminalmente. Em outras palavras, define tal princípio que ao cometer determinado delito o acusado já tem previamente determinado por nossa legislação qual o juízo competente de julgamento. Não existe a possibilidade de criação de um tribunal específico para o julgamento de determinado delito após o seu cometimento. Assim fez Ruanda em seu tribunal de exceção, assim como Nuremberg. Essa criação de tribunais na história moderna, configura o que chamamos de tribunais de exceção, repudiada, como sabemos, por nossa legislação constitucional.
Importante ressaltar para que não confundamos este princípio do juiz natural com o da identidade física do juiz, que infelizmente, para nossa indignação, não se aplica no ordenamento jurídico processual penal pátrio. Segundo o princípio da identidade física do juiz, o magistrado que conduziu toda a instrução criminal fica obrigatoriamente vinculado a proferir a sentença penal. O que para nós, é o mais justo para o Estado.

Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa

(A) o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê-la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.
(B) a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.
(C) o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória
(D) é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas
(E) ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.

Comentários:

Na divisão que fazemos das ações penais, verificamos as públicas e privadas. Tal divisão decorre da titularidade da ação penal num primeiro momento e num segundo momento dos bens jurídicos envolvidos e da necessidade que o Estado possui em responder ao cidadão que violou o ordenamento jurídico. Titular da pretensão punitiva por excelência, o Ministério Público possui, pelo art 46 do CPP, um prazo certo e determinado para ajuizar as ações penais públicas, onde podemos verificar a presença de dois princípios importantíssimos, o da obrigatoriedade e o da indisponibilidade. Assim, fica o órgão ministerial obrigado a ajuizar a ação penal pública dentro do prazo de 5 dias quando houver prisão e 15 dias quando não houver essa constrição da liberdade.
Raras são as situações, para não dizer nunca, que o MP perde esse prazo. Acontecendo tal inércia, surge, para o particular, a possibilidade de ajuizamento da chamada ação penal privada subsidiária da pública (art. 29, 38 CPP e art. 5º LIX CF). Tal legitimidade é extraordinária, fazendo com que a ação em tela permaneça com sua essência pública. Informação esta que nos dá a resposta para a assertiva em comento, pois sendo essencialmente pública, aplica-se na subsidiária, apesar do nome privada, o princípio da indisponibilidade, que não permite desistência da ação penal e como a negligência acarreta perempção (art. 60 CPP), podemos afirmar com tranqüilidade que, assim acontecendo, o Ministério Público retoma a titularidade (art. 29 CPP), que inicialmente era dele, pois sua legitimidade é ordinária neste tipo de ação.

Também compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de

(A) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

(B) competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.

(C) atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

(D) competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

(E) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal

Comentários:

A resposta está expressa na Constituição da República, precisamente no art.102 inciso I letra o. Fazendo uma análise conjuntural da questão, talvez até por eliminação cheguemos a uma resposta que não demandaria ao candidato saber o artigo em tela decorado.

A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o

(A) acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.

(B) advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.

(C) acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.

(D) juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.

(E) acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.

Comentários:

Em relação à questão acima, os artigos 261,263 e 266 do CPP respondem a assertiva. Diria também que o princípio constitucional da ampla defesa faz com que saibamos que em hipótese alguma o acusado poderá ser sentenciado sem o respeito deste princípio, que possuem duas vertentes: a defesa técnica e a autodefesa. Na mídia verificamos diversas situações onde os eventuais autores de crimes, principalmente os chamados crimes do colarinho branco, estão foragidos, mas já constituíram advogado, inclusive para arquitetar a sua entrega e para falar em seu perante a mídia. Recentemente foi assim no caso Maluf.

É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público

(A) tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada.

B) não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas.

(C) promoverá e fiscalizará a execução da lei.

(D) não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória

(E) pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta

Comentários:

Por que não a letra a? Quem promove a ação penal privada é o ofendido/particular, inclusive por isso possui esse nome, ao contrário da ação penal pública promovida pelo Ministério Público.
Por que não a letra b? Existe alguma relação de unicidade e indivisibilidade o fato de existirem vários promotores em diversos lugares? A instituição é uma só perante a sociedade.
Por que não a letra d? Não pode pedir a absolvição?! Então se estivermos durante uma instrução e verificarmos que àquele supostamente autor do crime é inocente, mesmo assim o MP deve continuar com sua pretensão acusatória? Claro que não! O Estado de Direito e o representante da sociedade, personificado no MP, não quer ver um inocente preso, pois é dogma de justiça: melhor um acusado solto do que um inocente preso. É dever do MP pedir a absolvição.
Por que não a letra E? Art. 42 CPP. Aplicação do princípio da indisponibilidade nas ações penais públicas, cuja titularidade da pretensão punitiva, como vimos, é do MP.
Resta-nos marcar a letra C, cuja função é precípua do Ministério Público é justamente promover e fiscalizar a lei. Como diriam os que ainda utilizam os vocábulos em latim: custos legis.

A respeito da citação de natureza processual penal, é correto afirmar que

(A) a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

(B) a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça.

(C) a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada.

(D) é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado.

(E) a citação far-se-á por hora certa quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

Comentários:

A citação, ato que completa a angularização processual tem dois grandes objetivos: dar conhecimento da amplitude da acusação ao réu e chamá-lo para se defender processualmente, cuja primeira forma é o interrogatório. A resposta correta é a opção A por encontrar-se em sintonia com o artigo 358 do CPP, ao contrário da opção C, que fala em 5 dias e na verdade são 15 dias, como preceitua o artigo 360 do mesmo Diploma Processual Penal.

A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

(A) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada.

(B) O recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória

(C) Pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

(D) A parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

(E) No caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros.

Comentários:

Questão que deve ser respondida com base na teoria geral dos Recursos. O artigo 579 do CPP nos traz o princípio da fungibilidade, tal como descrito na opção D verdadeira. Todavia, nada nos impede de tecermos algumas considerações acerca das demais errôneas assertivas. Quanto a letra E, o artigo seguinte ao mencionado, o 580 CPP, afirma que existe possibilidade de extensão dos efeitos do recurso interposto pelo outro agente. O artigo 576 traz o princípio da indisponibilidade recursal, fazendo com que descartemos a opção A. Característica primordial de qualquer recurso é o interesse e, por isso, o artigo 577 §único não admite recurso sem interesse. Finalmente, o artigo 578 permite ao recorrente apresentar recurso, descartando assim a possibilidade de marcarmos a letra A.

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