Coletânea de Exercícios

*Exercícios retirados das principais instituições organizadoras de concursos públicos*


*Questões 01 – 11 – Fundação Carlos Chagas – Juiz Alagoas 2006

01. Um juiz estadual do Rio de Janeiro e sua esposa, engenheira civil, são acusados de, em co-autoria, terem cometido homicídio doloso simples na cidade de Maceió, em Alagoas:

(a) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(b) os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
(c) os dois serão julgados pelo Tribunal do Júri de Maceió
(d) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió
(e) o juiz de direito será julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e sua esposa pelo Tribunal do Júri de Maceió

02. Corresponde a uma súmula do STF, a seguinte afirmação:

(a) admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano
(b) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada
(c) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
(d) pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa
(e) é concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções

03. NÃO corresponde a uma súmula do STJ, a seguinte afirmação:

(a) pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução
(b) a exigência de prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional de inocência
(c) intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado
(d) a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão
(e) compete ao foro do local da recusa processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem provisão de fundos

04. A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

(a) não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova
(b) determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude da prova
(c) determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado
(d) veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita
(e) não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita

05. Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

(a) cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida
(b) não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança
(c) cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado
(d) o agravo de execução penal será processado, segundo o STF, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil
(e) a apelação nos JECRIMs tem o mesmo procedimento da apelação do CPP

06. Sobre a prova criminal, NÃO se pode afirmar:

(a) a interceptação telefônica é possível nos crimes punidos com reclusão, não nos crimes punidos com detenção e nas contravenções penais
(b) a infiltração policial é admitida no direito brasileiro
(c) no procedimento ordinário dos crimes punidos com reclusão, as partes podem arrolar até 8 (oito) testemunhas
(d) a lei dos crimes contra a ordem tributária favorece o co-autor ou partícipe que, através de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial sobre a trama delituosa
(e) a busca domiciliar sempre depende de autorização judicial

07. Em matéria de prisão , é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o CPP,

(a) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência
(b) não será concedida a fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos
(c) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial
(d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples
(e) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem

08. Na execução de uma pena privativa de liberdade,

(a) cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados
(b) é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semi-aberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta
(c) é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta
(d) é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado
(e) será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário

09. Em caso de processo de júri,

(a) o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo
(b) a decisão de impronúncia, segundo o CPP, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo
(c) o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar
(d) a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada
(e) a apelação não é fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri

10. João foi acusado de ter cometido furto qualificado em co-autoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do CPP,

(a) se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada
(b) o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria
(c) se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro
(d) o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos
(e) se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva

11. O Promotor de Justiça denunciou Pedro pela prática de um crime de homicídio culposo de trânsito, afirmando que ele dirigia de maneira imprudente, em excesso de velocidade, e, ainda, que ultrapassou o sinal vermelho do semáforo. A vítima foi atingida quando atravessava a rua na faixa de pedestres. Durante a instrução, apurou-se que, na realidade, o evento decorreu de negligência de Pedro na manutenção do veículo, pois, ao tentar acionar o freio, em virtude da mudança do sinal luminoso, este não funcionou, vindo a vítima a ser atingida. O juiz, na sentença, com base nas disposições do CPP,

(a) pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque não há alteração na capitulação legal do fato
(b) pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque o acusado se defende do fato imputado e não de sua qualificação
(c) não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo a denúncia ser aditada, renovando-se a prova
(d) não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo baixar o processo para que a defesa fale e, se quiser, produza prova
(e) como não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, deve absolver o acusado porque não demonstrada a imprudência, sem permitir aditamento ou oportunidade para a defesa falar e produzir prova

*Questões 12 – 19 – Fundação Carlos Chagas – MPU – Analista Processual 2007

12. Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que “não haverá juízo ou tribunal de exceção; inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Tais disposições consagram o princípio

(a) da presunção de inocência
(b) da ampla defesa
(c) do devido processo legal
(d) da dignidade
(e) do juiz natural

13. Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

(a) o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê-la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva
(b) a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retornar a ação como parte principal
(c) o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória
(d) é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas
(e) ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo
14. Também compete ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de

(a) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro
(b) competência entre juízes vinculados a tribunais diversos
(c) atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União
(d) competência entre o STJ e quaisquer tribunais
(e) atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do Distrito Federal

15. A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o

(a) acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo
(b) advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através de outorga de procuração
(c) acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial
(d) juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo
(e) acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria

16. É certo que, em matéria processual penal, o Ministério Público

(a) tem, dentre outras, a função institucional de promover a ação penal privada
(b) não é uno, nem indivisível, pois seus membros exercem funções em Comarcas diversas
(c) promoverá e fiscalizará a execução da lei
(d) não pode pedir a absolvição do réu, pois deve zelar pela pretensão acusatória
(e) pode desistir, motivada e fundamentadamente, da ação penal proposta

17. A respeito da citação de natureza processual penal, é correto afirmar que

(a) a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço
(b) a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça
(c) a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada
(d) é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado
(e) a citação far-se-á por hora certa quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado

18. A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:

(a) o Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto, desde que o faça de forma fundamentada
(b) o recurso não pode ser interposto pelo réu pessoalmente, por falta de capacidade postulatória
(c) pode interpor recurso a parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão
(d) a parte, salvo hipótese de má-fé, não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro
(e) no caso de concurso de agentes, em nenhuma hipótese, o recurso interposto por um dos réus pode aproveitar aos outros

19. No que tange o Habeas Corpus, considere as assertivas:

I – Não pode ser impetrado pelo Ministério Público em favor do acusado
II – O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontre, se este não puder ser apresentado por motivo de doença
III – Os juízes e tribunais não podem expedir, de ofício, ordem de habeas corpus

Está correto o que se afirma SOMENTE em

(a) I
(b) II
(c) I e II
(d) I e III
(e) II e III

*Questões 20 – 11 – CESPE – TER 2006

20 - As interceptações telefônicas têm regência na Lei n.º 9.296/1996. Assinale a opção correta acerca das conclusões que se pode tomar a partir da interpretação constitucional e legal das interceptações telefônicas.

(a) A interceptação telefônica não pode ser realizada além do prazo legal de 6 meses, sob pena de que isso caracterize obtenção de provas por meio ilícito e excesso de prazo, ainda que a prorrogação seja determinada por ato judicial que a tenha renovado por necessidade.
(b) A gravação de conversa feita por um dos interlocutores ou com a sua anuência não é considerada interceptação telefônica, excluindo-se, assim, a ilicitude do meio de obtenção da prova.
(c) É necessária a transcrição das conversas a cada pedido de renovação da escuta telefônica, pois o que importa, para a renovação, é que o conteúdo das conversas esteja juntado ao processo criminal.
(d) Ainda que esteja relacionada com o fato criminoso investigado, é ilícita a prova de crime diverso obtida mediante a interceptação de ligações telefônicas de terceiro não arrolado na autorização judicial da escuta.
QUESTÃO 61
21 - No Brasil, a incorporação de inovações no sistema judicial teve impulso a partir dos anos 80 do século XX, em especial após a promulgação da Constituição de 1988. Uma série de novos mecanismos para a solução de litígios foi criada com vistas à agilização dos trâmites processuais, entre os quais têm significado relevante os juizados especiais cíveis e criminais, voltados para as denominadas pequenas causas e para os delitos de menor potencial ofensivo, previstos no ordenamento constitucional e
regulamentados pela Lei Federal n.º 9.099/1995. Aproximadamente 6 anos após a promulgação dessa lei, foi editada a Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os juizados especiais federais. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo. Juizados especiais criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. RBCS, v. 16, n.º 47, out./2001 (com adaptações).
A respeito da correlação entre os juizados acima mencionados, assinale a opção correta.

(a) Após o advento da Lei n.º 10.259/2001, os crimes cujas penas não excedam a um ano passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça federal e no âmbito da justiça estadual.
(b) As Leis n.º 9.099/1995 e n.º 10.259/2001 não incidem sobre os crimes de menor potencial ofensivo quando estes estiverem sujeitos a procedimentos especiais.
(c) Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência dos juizados especiais será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
(d) A Lei n.º 10.259/2001 delegou aos juizados especiais estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas em que não há varas federais, causas em que forem partes a instituição previdenciária e o segurado.
STÃO 62
22 - Fernando Capez sustenta que o fundamento da ação penal privada é evitar que o escândalo do processo provoque ao ofendido mal maior que a impunidade do criminoso, decorrente da não propositura da ação penal. A diferença básica entre a ação penal pública e a ação penal privada seria apenas a legitimidade de agir; nesta última, extraordinariamente atribuída à vítima apenas devida a razões de política criminal — em ambos os casos, todavia, o Estado retém consigo a titularidade do direito de punir. Rafael Lopes do Amaral. A ação penal privada e os institutos da lei dos juizados especiais criminais. In: Jus Navigandi. Teresina, ano 9, n.º 765, ago./2005 (com adaptações). Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.

(a) Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
(b) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
(c) O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.
(d) Quando o Ministério Público pede arquivamento da representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão do Ministério Público.
QUESTÃO 63
23 - Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal.

(a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado.
(b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito.
(c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a existência de flagrante ilegalidade.
(d) O ajuizamento de revisão criminal obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional possui efeito suspensivo.
QUESTÃO 64
24 - Considerando a lei e a doutrina formada a respeito da prova no processo penal, assinale a opção correta.

(a) Eventuais vícios do inquérito policial não contaminam o acervo probatório arrecadado na fase judicial sob o crivo do contraditório, sendo, portanto, prematura a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada nessa fase.
(b) No processo penal, cabe à defesa do réu provar o fato constitutivo do delito que lhe é imputado e à acusação provar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da defesa.
(c) O direito de produzir prova com vistas à verdade real assegurado aos indivíduos no processo penal não pode ser limitado pelas liberdades públicas constitucionalmente previstas, pois estas foram previstas em tese, com foco no processo civil.
(d) Cabe invocar a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada com o intuito de anular todas as provas obtidas durante uma investigação, ainda quando parte dos elementos probatórios sejam válidos, independentes, não-contaminados e aptos a sustentar essa investigação.
QUESTÃO 65
25 - Determinado juiz foi denunciado perante o tribunal de justiça por prática do crime de abuso de autoridade. De acordo com a denúncia, o juiz invadiu a sala de aula do colégio de seu filho e ofendeu a professora por ter retirado a criança da sala de aula. No momento da invasão, afirmou que a professora não poderia retirar o filho de um juiz e, portanto, de uma autoridade da sala de aula. A professora, então, tentou explicar os
procedimentos da escola, mas o juiz, proferindo palavras de baixo calão, mandou-a calar a boca, sob pena de prisão em flagrante delito. A denúncia contra o juiz foi oferecida um ano e três meses após o cometimento do delito, e a pena máxima a que ele pode ficar submetido, de acordo com a lei, é de 6 meses de detenção. Considerando a situação hipotética acima e a legislação e doutrina sobre o crime de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

(a) O delito de abuso de autoridade cometido é crime ao qual se aplicam os institutos despenalizadores como a transação penal, razão pela qual tal benefício deve ser oferecido ao juiz antes do recebimento da denúncia.
(b) Como a lei que prevê os crimes de abuso de autoridade fez expressa referência ao prazo prescricional de um ano, não se aplica ao caso o prazo do Código Penal, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado.
(c) É possível punir o juiz pela prática do crime culposo de abuso de autoridade.
(d) O delito cometido tem duplo sujeito passivo: o sujeito passivo imediato — a professora — e o sujeito passivo mediato — o Estado, titular da administração pública.

26 - Em crime de exclusiva ação penal privada, é INCORRETO afirmar que:

(a) haverá perempção sempre que, proposta a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos;
(b) o juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o querelante tenha formulado pedido de absolvição nas alegações finais;
(c) a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais;
(d) a queixa poderá deixar de conter o nome do querelado, desde que tenham sido prestados esclarecimentos pelos quais o réu possa ser identificado;
(e) o ofendido menor de vinte e um e maior de dezoito anos de idade poderá propô-la sem estar representado.

27 - Considere que o seguinte trecho tenha sido extraído de um acórdão proferido em julgamento efetuado por um tribunal superior brasileiro, em 2004. (TRE – Tocantins)

“A escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, sem autorização judicial e sem a ciência dos interlocutores configura ato ilícito. No presente caso, a situação reveste-se de maior gravidade, uma vez que o terceiro é um agente do Estado, ocupante de cargo público em órgão integrante do Poder Executivo federal, que deveria justamente zelar pelo cumprimento das normas legais vigentes. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação aos interlocutores não-sabedores da intromissão indevida, independentemente do conteúdo do diálogo assim captado, devendo tal prova ser excluída do processo judicial. A divulgação desse conteúdo, em rede nacional de televisão, por uma emissora pública, com personalidade jurídica própria, mas de propriedade do Estado, sem a autorização dos interlocutores, configura dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa. O valor da indenização pelo dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do ofendido.”

Em face do acórdão hipotético acima transcrito, assinale a opção incorreta:

(A) A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
(B) A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
(C) O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
(D) O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.
(E) Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

28 - Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal. (TRE – Tocantins)

(A) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(B) No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
(C) A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
(D) É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.
(E) As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

29 - Marque Certo ou Errado 
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens. (TRE – Rio Grande do Sul)

Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado
ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental. Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.

30 - Marque Certo ou Errado 
Considere a seguinte situação hipotética. (TRE – Rio Grande do Sul)

Em uma cidade do interior de São Paulo, um grupo do movimento anarquista foi impedido de se encontrar na praça municipal, diante das ordens de um guarda da localidade. Um dos componentes do grupo, formado em direito, impetrou um habeas corpus. Nessa situação, o instrumento mais adequado seria o mandado de segurança, dada a natureza do direito ofendido.

31 - Marque Certo ou Errado 
Quatro pessoas se envolveram com a ação praticada por determinada organização criminosa. Nessa situação, de acordo com a legislação em vigor, a identificação criminal dessas pessoas não será realizada se o agente for civilmente
identificado. (TRE – Alagoas)

32 - Marque Certo ou Errado 
Judas seqüestrou Márcio, acreditando que ele era o filho de Amaro, famoso e milionário apresentador de televisão. No entanto, o verdadeiro filho de Amaro é Rodolfo, sendo Márcio um sósia dele, que não possui recursos financeiros. Nessa situação, não se consideram as condições ou qualidades de Márcio, mas sim as de Rodolfo. (TRE – Alagoas)

33 – Marque Certo ou Errado 
Júnior, funcionário público, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o veículo de Maria. No mesmo dia, exigiu, para si, diretamente, em razão de sua função como funcionário público, vantagem indevida. Nessa situação, Júnior agiu em continuidade delitiva, devendo ser aplicada a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços. (TRE – Alagoas)

34 - Marque Certo ou Errado 
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jorge, que falsificou moedas metálicas de vinte e cinco centavos de real, foi encontrado, logo depois, com as moedas por ele falsificadas. Nessa situação, Jorge deve ser preso em flagrante, em modalidade de prisão denominada, pela doutrina, de flagrante presumido. (TRE – Alagoas)

35 - Marque Certo ou Errado 
Segundo a legislação vigente, a intimação da sentença penal condenatória será feita pessoalmente ao réu, se ele estiver preso. (TRE – Alagoas)

36 - Marque Certo ou Errado 
O juiz não poderá formar sua convicção sobre os fatos pela livre apreciação da prova, devendo prender-se aos seguintes critérios nesta ordem: laudo pericial, confissão e depoimento testemunhal. (TRE – Alagoas)

37 - Marque Certo ou Errado 
Poderá ser declarada a nulidade de ato processual, ainda que não tenha ele influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. (TRE – Alagoas)

38 - Marque Certo ou Errado 
Se duas autoridades judiciárias se consideram competentes para conhecer do mesmo fato criminoso, ocorre conflito positivo de competência, que poderá ser suscitado por qualquer das autoridades judiciárias em causa. (TRE – Alagoas)

39 - Acerca dos critérios de determinação de competência, julgue os itens abaixo. (TRE – Pará)

I- Se o presidente da República Federativa do Brasil, na condução de seu carro particular, por imprudência, causasse um acidente de trânsito que resultasse na morte do motorista do outro veículo envolvido, diante da prática de um homicídio culposo, o presidente da República seria processado e julgado pelo Senado Federal.

II- Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência para o processo e julgamento do crime regularse-á pelo domicílio ou residência do réu.

III- Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

IV- Compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, incluindo-se na competência daquele colegiado os crimes de latrocínio e extorsão qualificada pelo resultado morte.

V- Tratando-se de crime funcional praticado por servidor público estadual contra a administração estadual, o processo e o julgamento competem à justiça federal, uma vez que os crimes relacionados com o exercício de função pública são da exclusiva competência da jurisdição federal.

A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
(E) 5.

40 - Julgue os itens a seguir, no que concerne às causas que excluem a culpabilidade e a ilicitude. (TRE – Pará)

I O estrito cumprimento de dever legal e a legítima defesa são causas dirimentes, ou seja, excluem a culpabilidade e isentam de pena o autor, por inexigibilidade de conduta diversa.

II A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, é causa de exclusão da culpabilidade, pois que afasta um de seus elementos, no caso, a imputabilidade.

III Segundo o entendimento doutrinário dominante, uma das principais diferenças entre as excludentes da ilicitude e da culpabilidade é que as primeiras referem-se ao fato enquanto as outras referem-se ao autor da conduta delituosa.

IV O fato de o agente praticar um crime sob o impulso de emoção ou de paixão exclui a culpabilidade, pois afasta a potencial consciência da ilicitude.

V A violação de um domicílio para prestar socorro às vítimas de um desastre afasta a ilicitude da conduta, pois não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade.

A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.
(E) 5.

41 - Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta. (TRE – Pará)

(A) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
(B) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.
(C) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.
(D) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.
(E) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

42 - Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. (TRE – Mato Grosso)

(A) Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.
(B) Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.
(C) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.
(D) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.
(E) Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

43 - Em tema de liberdade provisória, é correto afirmar que se trata de medida de contra-cautela:

(A) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que o investigado ou acusado não é o autor do crime;
(B) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que esta é arbitrária;
(C) adotada para substituir a prisão em flagrante quando for constatado que esta é ilegal;
(D) adotada para substituir a prisão em flagrante quando for constatado que é desnecessário manter preso o investigado ou acusado;
(E) adotada para pôr fim a prisão em flagrante quando for constatado que o crime não existiu.

44 - A prisão temporária distingue-se da prisão preventiva porque:

a) ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva só pode ser decretada durante o inquérito policial;
b) ao contrário da prisão preventiva, a prisão temporária só pode ser decretada em caso de crimes hediondos;
c) ao contrário da prisão preventiva, a prisão temporária só pode ser decretada por decisão fundamentada;
d) ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva só pode ser decretada pelo juiz;
e) ao contrário da prisão temporária, extinta a prisão preventiva, o indiciado só pode ser colocado em liberdade por meio de Alvará de Soltura.

45 - Constatando que desapareceram os motivos que levaram o juiz a decretar a prisão preventiva, este deverá:

(A) deferir ao réu liberdade provisória;
(B) relaxar a prisão do réu;
(C) deferir ao réu liberdade condicional;
(D) deferir habeas corpus de ofício;
(E) revogar o decreto de prisão.

46 - Em tema de inquérito policial, o auto de resistência previsto no artigo 292 do Código de Processo Penal configura:

(A) forma de prisão em flagrante no inquérito policial;
(B) forma de encerramento do inquérito policial;
(C) forma de dar início ao inquérito policial;
(D) forma de interrupção do inquérito policial;
(E) forma de suspensão do inquérito policial.

47 - Julgue os itens seguintes, relativos ao processo penal. (TRE – Maranhão)

I Com a edição da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os crimes de lesões corporais leves e lesões culposas passaram a ser de ação penal privada, sendo a sua propositura de iniciativa exclusiva do ofendido.

II O estabelecimento da competência funcional originária dos tribunais, para o processo e o julgamento de determinadas pessoas, em razão da denominada prerrogativa de função, consubstancia exceção ao princípio do juiz natural.

III No processo penal, não há prazo convencional, não podendo o prazo legal ou judicial ser ajustado ou sequer prorrogado por vontade das partes.

IV A citação, no processo penal, completa a instância, ou seja, a relação jurídica processual; todavia não tem como efeito a interrupção do prazo prescricional, o que ocorre com o recebimento da denúncia ou da queixa e, depois disso, com a pronúncia ou com a sentença condenatória recorrível.

V A doutrina e a jurisprudência dominantes no direito pátrio preconizam a admissibilidade processual das provas colhidas com infração a normas do direito material, quando constituírem o único elemento probatório capaz de sustentar a condenação do réu.

Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e V.
(D) III e IV.
(E) IV e V.

48 - Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta. (TRE – Maranhão)

(A) Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc.
(B) Qualquer pessoa do povo, independentemente de habilitação legal ou de representação por advogado, pode impetrar habeas corpus em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.
(C) A sentença concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal não obsta a instauração de outro processo ou procedimento pelo mesmo fato, visto tratar-se de decisão cautelar, sem força de sentença definitiva.
(D) O habeas corpus pode ser impetrado em razão da pena de multa, visto que, a qualquer tempo, há risco de conversão da multa em prisão, o que caracteriza ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo.
(E) Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de retenção de paciente em hospital onde esteja internado, pois esse recurso só poderá ser impetrado quando o coator estiver no exercício de função pública, não sendo a ação admitida em razão de constrangimento ilegal por parte de particular.

49 - Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA:
a. A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz
b. A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural
c. A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa
d. Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz
50 - A contracautela própria da prisão em flagrante legal, porém desnecessária, dispensável, ou seja, quando ausentes os pressupostos que legitimam a manutenção da segregação cautelar do indivíduo é a:
a. Liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso;
b. Revogação;
c. Livramento condicional;
d. Relaxamento de prisão
51 - Em tema de prisão, são exemplo de prisão processual:
I – Prisão temporária
II – Prisão por pronúncia
III – Prisão preventiva
IV – Prisão por sentença condenatória com transito em julgado
As afirmativas verdadeiras são somente:
a. I e IV
b. I, II e IV
c. I, II e III
d. Todas
52 - O Ministério Público denuncia Ronaldo pelos crimes de estelionato e apropriação indébita. Posteriormente, ao final do procedimento criminal, o Juiz, dando ao fato imputado a Ronaldo definição jurídica diversa, condena-o pelo delito de falsidade ideológica. Responda o que ocorreu em relação à decisão acima mencionada:
a. Mutatio libelli;
b. Emendatio libelli;
c. Libelo-crime acusatório;
d. Todas as respostas acima estão incorretas.
53 - Em crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, é correto afirmar que:

A) o ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data em que tomar conhecimento da autoria do delito;
B) o ofendido poderá oferecer queixa crime se o Ministério Público não denunciar o acusado ou requerer o arquivamento do inquérito policial no prazo legal;
C) o ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data do fato;
D) o ofendido poderá oferecer queixa crime se o Ministério Público devolver os autos de inquérito à autoridade policial, para prosseguimento das investigações;
E) o ofendido não poderá oferecer queixa crime em qualquer hipótese.

54 - Em tema de prova penal, é correto dizer, à luz do Código de Processo Penal, que:
(A) as partes poderão formular quesitos até a designação de data para a realização da diligência;
(B) nos crimes cometidos com destruição de obstáculo à subtração da coisa os peritos estão dispensados de descrever os vestígios desde que indiquem com que instrumentos e em que época presumem ter sido o fato praticado;
(C) não serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, que tenham sido arrecadados, uma vez que não se trata de corpo de delito;
(D) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
(E) em exame por precatória, no caso de ação penal pública incondicionada, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

55 - Em tema de habeas corpus, é correto afirmar que:

(A) não cabe contra ato de particular;
(B) é impositiva a intimação do querelante, quando o impetrante postula a extinção do processo condenatório em caso de exclusiva ação privada;
(C) é impositiva a intimação do assistente, quando o impetrante postula a extinção do processo condenatório;
(D) é impositiva a requisição de informações à autoridade coatora antes da apreciação do requerimento de medida liminar;
(E) caberá, via de regra, em relação a punições disciplinares militares.

56 - Em matéria de citação, é correto afirmar que:

(A) será efetuada mediante mandado, quando houver de ser feita em legações estrangeiras;
(B) estando o acusado no estrangeiro, em lugar conhecido, será citado mediante editais, com o prazo de trinta dias, se a infração penal for afiançável;
(C) será efetuada mediante mandado, quando o réu for militar;
(D) será feita por edital, com prazo de trinta dias, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada;
(E) o mandado sempre indicará o nome do réu.

57 - Assinale a assertiva correta.
a. Vem prevalecendo, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a remição da pena é possível tanto pelo trabalho quanto pelo estudo do preso;
b. Considerando que a Lei dos Crimes Hediondos tem natureza processual, a vedação de progressão de regime aplica-se imediatamente aos processos em curso, mesmo em relação a fatos praticados anteriormente à sua entrada em vigor;
c. A nova lei penal que cria um novo delito de natureza permanente não se aplica a fatos cuja permanência iniciou-se antes de sua entrada em vigor, ainda que a conduta típica tenha persistido já na sua vigência;
d. A nova lei lei processual que diminui o prazo para a interposição de um recurso não se aplica a delitos anteriores que venham a ser processados já na sua vigência, tendo em vista seu caráter de lex gravior.

58 - Mario adentra residência alheia durante a noite com o intuito de furtar jóias. Surpreendido pelo casal de moradores, Mario mata o marido e estupra a esposa, causando-lhe lesões corporais graves. Acusado pela prática dos delitos de homicídio e estupro qualificado pelas lesões corporais graves, a ação penal correspondente será: (26º OAB/RJ).
a. pública condicionada em relação a ambos os crimes
b. pública condicionada em relação ao homicídio e privada em relação ao estupro
c. privada em relação a ambos os crimes
d. pública incondicionada em relação a ambos os crimes
59 - Em tema de prazo processual, o prazo para o defensor do réu apresentar defesa prévia é de:
a. Cinco dias, estando o réu solto
b. Cinco dias, estando o réu preso
c. Dez dias, estando o réu solto
d. Três dias
60 - Qual das características abaixo arroladas não se refere ao Inquérito Policial:
a. Escrito;
b. Sigiloso;
c. Inquisitivo;
d. Oral.
61 - A renúncia ao direito de oferecer queixa (artigos 49 e 50 e seu parágrafo único do Código de Processo Penal) traduz o seguinte princípio processual penal.
a. Princípio contraditório;
b. Princípio da disponibilidade;
c. Princípio da verdade real;
d. Princípio da obrigatoriedade.
62 - Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

(A) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia.
(B) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia.
(C) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá- la e oferecer denúncia substitutiva.
(D) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado
do dia em que o crime foi praticado.

63 - Em relação à prisão em flagrante, é INCORRETO afirmar:

(A) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(B) dentro de 48 (quarenta e oito) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
(C) quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder liberdade provisória.
(D) não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

64 - Nos procedimentos do júri,

(A) o libelo é feito em conformidade com a denúncia, ainda que diversa da pronúncia.
(B) o defensor, ao apresentar contrariedade ao libelo, poderá arrolar até 5 testemunhas para depor em plenário.
(C) se não houver a presença de 21 jurados, não será instalada a sessão.
(D) o tempo para a réplica é de uma hora.

65 - A revisão criminal é considerada pela doutrina mais recente e majoritária:

(A) recurso, como está tratada no Código de Processo Penal.
(B) ação impugnativa, como está tratada no Código de Processo Penal.
(C) ação impugnativa porque, apesar de mencionada como recurso no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.
(D) recurso porque, apesar de mencionada como ação impugnativa no Código de Processo Penal, não tem essa natureza.

66 - A respeito da prisão preventiva, esta poderá ser decretada quando:

a) se tratar de crime culposos.
b) se tratar de crimes punidos com reclusão.
c) houver prova que o fato foi cometido sob uma causa de exclusão da ilicitude.
d) não houver prova da autoria e materialidade do fato.

67 - Quanto aos meios de prova admitidos no processo penal, é CORRETO afirmar que:
a) o exame de corpo de delito poderá ser substituído pela prova testemunhal quando houverem desaparecidos os vestígios.
b) admite-se a intercepção telefônica para apurar crime punido com detenção.
c) admite-se o depoimento dos profissionais que devem guardar segredo, quando autorizados pelo juiz.
d) admite-se o depoimento do menor de 14 anos desde que preste compromisso.

68 - A ação penal de iniciativa pública é privativa do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal da República. Por vezes, o membro do parquet entende que não há elementos para a instauração da instância processual penal, e acaba por representar pelo arquivamento do inquérito policial. Ocorrido tal fato, e entendendo o magistrado estadual que há elementos suficientes para a inauguração da ação penal, este deve:

(A) designar outro membro do Ministério Público, a quem incumbirá de oferecer a denúncia.
(B) determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, que decidirá acerca da questão.
(C) determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral, que decidirá acerca da questão.
(D) designar audiência preliminar, a fim de que seja discutida a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

69 - Sobre o inquérito policial é incorreto afirmar que:

a. É dispensável à propositura da ação penal;
b. O arquivamento é regido pela cláusula rebus sic stantibus;
c. O sigilo não atinge a figura do advogado;
d. O arquivamento implícito, no aspecto objetivo, ocorre quando o Ministério Público deixa de incluir na denúncia sujeitos investigados, sem expressa manifestação acerca desse procedimento.

70 - Assinale a resposta correta:

a. Os atos inexistentes precisam ser declarados nulos pelo juiz;
b. O prejuízo é presumido em se tratando de mera irregularidade;
c. Preclusão e prejuízo são conceitos inerentes à nulidade relativa;
d. As nulidades absolutas exigem demonstração do prejuízo.

71 - Assinale a resposta correta:

a. A falta de legitimidade de quem promove a ação penal importa em nulidade relativa;
b. Nulidade não pode ser pleiteada pela parte que tem interesse;
c. A prolação de sentença convalida todas as eventuais nulidades do procedimento;
d. As nulidades somente podem ser reconhecidas mediante decisão judicial.
72 - Luiz e Antônio foram autuados em flagrante delito por terem subtraído de Maria uma bolsa contendo objetos de uso pessoal e pequena quantia em dinheiro. Ainda em fase de inquérito policial, constatou-se que a vítima é irmã de Luiz. Diante do caso narrado, indique a única afirmação correta:

a. Somente poderá ser iniciada ação penal em face dos agentes se houver representação por parte de Maria;
b. O crime de furto é de ação penal pública incondicionada, em qualquer hipótese;
c. Maria deverá oferecer representação em face de Luiz no prazo decadencial de 6 meses, se quiser vê-lo processado;
d. Antônio, sendo co-autor do furto, somente será processado se a vítima representar.

73 - Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é:

a. Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro;
b. Pública condicionada em relação a ambos os crimes;
c. Pública incondicionada em relação a ambos os crimes;
d. Privada em relação a ambos os crimes.

74 - Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

(A) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
(B) No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.
(C) A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.
(D) É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.
(E) As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

75 - Acerca da classificação da ação penal, assinale a opção correta.

(A) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.
(B) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.
(C) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.
(D) Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão “somente se procede mediante representação”.
(E) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

76 - Sabendo-se que a busca da verdade real e o sistema do livre convencimento do juiz, que conduzem ao princípio da liberdade probatória, levam a doutrina a concluir que não se esgotam nos artigos 158 e 250 do Código de Processo Penal os meios de prova permitidos na legislação brasileira, conclui-se que a previsão legal não é exaustiva, mas exemplificativa, sendo admitidas as chamadas provas inominadas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

(A) Ilícitas são as provas que contrariam normas de direito processual.
(B) Ilegítimas são as provas que contrariam normas de direito material.
(C) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilícitos, mas não ilegítimos.
(D) Admite-se, no ordenamento jurídico pátrio, a obtenção de provas por meios ilegítimos, mas não ilícitos.
(E) Ilícitas são as provas que afrontam norma de direito material.

77 - Acerca do habeas corpus e tendo em conta a doutrina pátria, assinale a opção correta.

(A) Em razão da ampliação da extensão do habeas corpus como remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade do indivíduo, é cabível a sua impetração em favor de pessoa jurídica, a exemplo de associações, sindicatos etc.
(B) Qualquer pessoa do povo, independentemente de habilitação legal ou de representação por advogado, pode impetrar habeas corpus em benefício próprio ou alheio, não havendo impedimento para que a pessoa jurídica assim o faça, já que a lei faz referência a qualquer pessoa.
(C) A sentença concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para o inquérito policial ou para a ação penal não obsta a instauração de outro processo ou procedimento pelo mesmo fato, visto tratar-se de decisão cautelar, sem força de sentença definitiva.
(D) O habeas corpus pode ser impetrado em razão da pena de multa, visto que, a qualquer tempo, há risco de conversão da multa em prisão, o que caracteriza ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo.
(E) Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de retenção de paciente em hospital onde esteja internado, pois esse recurso só poderá ser impetrado quando o coator estiver no exercício de função pública, não sendo a ação admitida em razão de constrangimento ilegal por parte de particular.
78 - Em tema de prova penal, é correto dizer, à luz do Código de Processo Penal, que:
(F) as partes poderão formular quesitos até a designação de data para a realização da diligência;
(G) nos crimes cometidos com destruição de obstáculo à subtração da coisa os peritos estão dispensados de descrever os vestígios desde que indiquem com que instrumentos e em que época presumem ter sido o fato praticado;
(H) não serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, que tenham sido arrecadados, uma vez que não se trata de corpo de delito;
(I) não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta;
em exame por precatória, no caso de ação penal pública incondicionada, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante.

79 - A prisão temporária distingue-se da prisão preventiva porque:

a) ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva só pode ser decretada durante o inquérito policial;
b) ao contrário da prisão preventiva, a prisão temporária só pode ser decretada em caso de crimes hediondos;
c) ao contrário da prisão preventiva, a prisão temporária só pode ser decretada por decisão fundamentada;
d) ao contrário da prisão temporária, a prisão preventiva só pode ser decretada pelo juiz;
e) ao contrário da prisão temporária, extinta a prisão preventiva, o indiciado só pode ser colocado em liberdade por meio de Alvará de Soltura.

80 - Em tema de competência envolvendo crime de médio potencial ofensivo, de ação penal exclusivamente privada, o querelante poderá preferir:

(A) o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando desconhecido o lugar da infração;
(B) o foro de domicílio ou da residência do ofendido, ainda quando desconhecido o lugar da infração;
(C) o foro de domicílio ou da residência das testemunhas, ainda quando desconhecido o lugar da infração;
(D) o foro de domicílio ou da residência do perito, ainda quando desconhecido o lugar da infração;
(E) o foro de domicílio ou da residência do intérprete, ainda quando desconhecido o lugar da infração.

GABARITO

1 D 31 E 61 B
2 E 32 C 62 A
3 B 33 E 63 B
4 A 34 C 64 B
5 B 35 C 65 C
6 E 36 E 66 B
7 B 37 E 67 A
8 C 38 C 68 C
9 D 39 B 69 D
10 A 40 C 70 C
11 D 41 E 71 D
12 E 42 E 72 C
13 B 43 D 73 C
14 D 44 E 74 B
15 A 45 E 75 E
16 C 46 C 76 E
17 A 47 D 77 B
18 D 48 B 78 D
19 B 49 D 79 E
20 B 50 A 80 A
21 C 51 C
22 D 52 B
23 C 53 B
24 A 54 D
25 A 55 B
26 B 56 D
27 E 57 A
28 B 58 D
29 C 59 D
30 C 60 D

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