Treinamento Para 2ª Fase De Exame De Ordem

LEIA COM ATENÇÃO A SEGUINTE EXPOSIÇÃO E ELABORE A PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA.

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS, com atribuições no Primeiro Juizado Especial da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, em face de VIGILANTIO DA SILVA, brasileiro,casado, portador do RG nº 1.505/DF, agente penitenciário, nascido a04/11/77, residente na SQS 415, Bl. “A” Apto. 101, Asa Sul, Brasília/DF, atualmente recolhido nas dependências do Centro de Detenção Provisória(CDP), pela prática dos delitos, previstos nos arts. 329, caput e 331, nos termos do art. 69 do Código Penal, sob a alegação de que, in verbis:

“No dia 13 de março de 2006, por volta de 11h30min, na SQS 415, Bl. “A” Apto. 101, Asa Sul, Brasília/DF, o denunciado, de forme livre e consciente, desacatou os funcionários públicos, policiais civis GERALDO DA SILVA e PAULODE SOUZA, quando estes exerciam suas funções.
Ato contínuo, após receber voz de prisão pelo primeiro crime, o denunciado de forma livre e consciente, após a execução de ato legal, qual seja, sua detenção, mediante violência contra os funcionários competentes, os policiais acima consignados.

Consta no referido procedimento que os policiais GERALDO DA SILVA e PAULO DE SOUZA foram até a residência do denunciado com a finalidade de intimá-lo para prestar declarações referentes à apuração do fato criminoso constante na Ocorrência Policial nº 2671/2005 da 1ª DP.

Ao entregarem o documento de notificação ao denunciado, este a negou, imediatamente, jogando seus pedaçosao chão e dizendo: “não vou merda nenhuma”.

Considerando ter ele cometido o crime de desacato, os policiais deram-lhe voz de prisão, determinado que os acompanhasse até a delegacia de polícia. Contudo, VIGILANTIO DA SILVA, reagiu, mediante violência, à ação da polícia, convocando alguns familiares para ajudá-los, sendo utilizada da força necessária para apreendê-lo e conduzi-lo.

”O ilustre representante do Ministério Público, argumentado que o autor do fato não fazia jus aos benefícios da Lei nº 9.099/95, em virtude de encontrar-se recolhido no CDP, inviabilizando o cumprimento de qualquer condição, ofereceu denúncia.

Realizou-se audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2006, consoante termo acostado aos autos, oportunidade na qual a denúncia foi recebida.

Em defesa prévia, foram arroladas como testemunhas as mesmas arroladas pelo Ministério Público; no mérito, discordou-se da imputação formulada contra o acusado, bem como da falta da transação penal.

Em seguida, procedeu-se à oitiva da testemunha Geraldo da Silva. O Parquet insistiu na oitiva da testemunha ausente Paulo de Souza, motivo pelo qual solicitou a remarcação da audiência, o que indeferido.

Ao final, passou- se ao Interrogatório do acusado. Instrução encerrada foi dada vista às partes para apresentação de alegações finais.

Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, pedindo a condenação do denunciado como incurso nas penas do arts.329, caput e 331, nos termos do art. 69 do Código Penal e a defesa, pleiteoua absolvição do acusado, alegando que os crimes de resistência e desacato não restaram suficientemente demonstrados.

O MM. Juiz do Segundo Juizado Especial da Circunscrição Judiciária deBrasília/DF entendeu por bem, julgar procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar, VIGILANTIO DA SILVA, como incurso nas sanções dos arts. 329, caput e 331, nos termos do art. 69 do Código Penal,fixando a pena, definitivamente, em 1 anos e 9 meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto conforme as diretrizes expostasno art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

E, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 44, incisos I e II do Código Penal, deixou o MM.Juízo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, uma vez que as circunstâncias examinadas para a fixação da pena assim não recomendam, mormente porque o sentenciado encontra-se recolhido ao cárcere, tem maus antecedentes criminais, conforme se depreende da Ocorrência Policial nº 2671/2005, pelo crime previsto no art. 351 do § 3º CP; e, conseqüentemente, não pode ser considerado de boa conduta quem responde por crime dessa responsabilidade, bem como sua personalidade demonstra-se frágil, pois dá mostras de que é voltada para o crime; os motivos são reprováveis, em especial, quando se verifica que o agente somente foi procurado pela polícia para prestar depoimento, demonstrando com sua atitude desinteresse em colaborar com a Justiça.

Cabe a você, candidato, na condição de advogado de VIGILANTIO DA SILVA, e tendo sido intimado da decisão em 05.05.2006, adote a medida judicial cabível, apresentado a peça somente no último dia do prazo.

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